Dúvidas Frequentes

Revisional de Conta Corrente Como Funciona?

A Ação Revisional de Conta Corrente é o trabalho completo que devem seguir algumas etapas:

  1. Levantamento da documentação na agência bancária dos extratos, contratos e fichas gráficas, borderôs de descontos e toda movimentação dos últimos 10 anos. Sem tal manobra, inviável o desenvolvimento do trabalho tendo em vista não ser possível presumir que algo de errado ocorreu e em qual operação há irregularidades a serem apuradas.
  2. Preparação desta documentação, sua digitalização ou digitação de forma que seja possível ser lida por planilhas e programas específicos.
  3. Análise por peritos que irão avaliar cada movimentação bancária, ver sua origem e descobrir se houve irregularidade em seu lançamento. Tal auditoria nas operações bancárias definem qual o caminho a ser seguido para se obter êxito na demanda judicial.
  4. Finalização de um LAUDO TÉCNICO  que servirá como prova aceitável no Poder Judiciário para a AÇÃO DE REVISÃO BANCÁRIA, onde são pleiteados os direitos do cliente, derrubando judicialmente, toda irregularidade praticado na conta, nos contratos, nas aplicações e outras operações/lançamentos na conta sem anuência do cliente.
É muito importante o uso do Laudo que dê base para ação judicial evitando-se a sucumbência processual, o que gera custos para o cliente.
Quando vale a pena ajuizar uma ação Revisional Bancária ?
Recomenda-se o ajuizamento de ações revisionais tão somente quando a pessoa/empresa:
  • Entrar num ciclo de endividamento crescente.
  • Bola de neve - onde por mais que se pague as dívidas estas só cresçam.
  • Estiver ameaçada de perder bens devido a dívidas ou a impossibilidade de seguir pagando as parcelas de um financiamento.
  • Estiver negativada ou em eminência de tal, o que irá dificultar ainda mais a tomada de crédito ou de realizar negócios com fornecedores.
  • Sempre que estiver a ponto de perder o sono, de entrar em depressão por não saber se vai conseguir honrar ou não com os compromissos.
Qual o melhor momento para ajuizar uma ação Revisional Bancária?
  • O melhor momento é quando se constata que a empresa/pessoa não terá condições de honrar com as parcelas mensais com o banco.
  • Antes que o banco o notifique extrajudicialmente.
  • Antes de ser citado da ação judicial – pelo oficial de justiça.
* Fazendo a revisão antes destas fases, é possível preparar as provas e a tese jurídica feita com critério, sem atropelos. Também é possível solicitar ao judiciário que a execução (quando vier) seja conectada a sua ação revisional que já foi protocolada para serem julgadas/analisadas juntamente evitando-se assim os efeitos da execução.

Quanto tempo demora uma ação Revisional Bancária?
Uma Ação Revisional pode demorar de 3 a 4 anos em média, porém durante este período muito pode ser conseguido em favor do cliente, como Liminares, suspensão dos efeitos da execução, oferta de bem em garantia para suspender bloqueios de valores e bens dos envolvidos. É possível também, que com a Ação de Revisão Bancária em curso, a instituição financeira ofereça uma negociação muito vantajosa para o cliente a fim de terminar com a demanda jurídica.
O que é a Ação Revisional em Contratos Bancários?
Ação Revisional de Contrato é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento, a comparação dos juros contratados com a média de mercado e outras clausulas como comissão de permanência, periodicidade dos juros etc.
O resultado prático de uma revisão de contrato pode ser muito vantajosa já que dependendo da movimentação bancária e as várias operações feitas no período de 10 anos que o judiciário permite revisar, pode-se pleitear e discutir valores as vezes muito superior ao se efetuar a perícia completa.

Na perícia completa é possível até confirmar se os valores de um determinado contrato foi utilizado pela empresa ou simplesmente a operação foi realizada para abater outros débitos do cliente (outros contratos abertos, conta garantida negativa etc). Quando isto é provado, a justiça tem determinado que tais operações são “renegociações” e não “empréstimos”  o que limita os juros a 1% a.m. o que é muito benéfico dentro da ação.
As ações revisionais de contrato mais comuns são as ligadas a financiamentos de veículos (consórcios / alienação fiduciária), de imóveis, crédito pessoal, cheque especial, cartões de crédito, contratos de capital de giro  e dívidas agrícolas.

Importante observar que a depender do tipo de operação, as teses sobre juros variam, não cabendo falar de forma genérica sobre o termo “capitalização de juros”.

A título de exemplo, para o Judiciário a capitalização de juros ocorre nas operações envolvendo o Limite de Cheque Especial, não ocorrendo nas operações com amortização pela tabela price.

Todavia, nas operações vinculadas a tal tabela, o erro na informação sobre os juros anuais praticados e não aplicados de ano a ano, permitem via laudo técnico apontar qual deveria ser o valor da parcela respeitando a taxa de juros anual pactuada.

Cabe dizer que muitas vezes em uma ação revisional analisamos mais de um tipo de contrato. Ex. Ação revisional contra um banco onde se revisa o cheque especial, os cartões de crédito, contas garantidas e os financiamentos, as renegociações de dívidas, as taxas cobradas, as vendas casadas etc.
É possível proteger bens imóveis dado em garantia ?
Os bens imóveis dado em garantia de Contratos Bancários são possíveis de discussão e em casos mais avançados é possível ações administrativas e jurídicas para afastar investidores. Isto feito, a chance de alguém arrematar em eventual leilão é muito remota, o bem permanece com a instituição financeira, permitindo que a empresa ganhe fôlego e consiga futuramente renegociar com o banco.

Ocorre que pela expertise desenvolvida pela equipe que compõem nossa estrutura, não raras vezes, descobre-se que o suposto capital emprestado foi utilizado para quitar outras operações, gerando assim a liminar que impede a tomada do bem pela instituição bancária.
O que são é a taxa CDI nos contratos bancários?
Certificados de Depósitos Interbancários são títulos de emissão das instituições financeiras que lastreiam suas operações no mercado interbancário. Seu objetivo é a transferência de recursos de uma instituição financeira para outra, em seu cotidiano.

A Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.399, de 29 de agosto de 2006, e a Circular do Banco Central do Brasil (BACEN) nº 2.190, de 25 de junho de 1992, alterada pela Circular BACEN nº 3.126 de 12 de junho de 2002, regulam essas operações.

Neste contexto, a variação do CDI representa a média das taxas lançadas no terminal da entidade de registro e liquidação financeira em um determinado período. Com a devida vênia dos entendimentos em contrário, aceitar a utilização do CDI como indexador dos contratos de empréstimos bancários é não entender sua constituição e fechar os olhos para a abusividade que ele traz. Isto contribui para que as instituições financeiras continuem aumentando seus lucros, mesmo na atual situação econômica do país.

“De acordo com o relatório ‘Juros e Spread Bancário no Brasil’, elaborado pelo BC, o spread está composto por: 16% pela inadimplência; 19% por despesas administrativas; 29% por impostos; 36% pela margem líquida do banco. Margens de lucro tão elevadas garantem os lucros astronômicos dos bancos brasileiros, muito acima da média mundial” (editorial da Folha de São Paulo, 6.2.2003, A/2 – grifamos).
A mídia especializada não discrepa, conforme trecho da matéria subscrita por Silvia Rosa e Vinícius Pinheiro intitulada “Lucro dos Bancos deve voltar a subir no Trimestre”, veiculada pelo site do Valor Econômico, em 25/04/2017:

“Depois de quatro trimestres consecutivos de queda, o resultado dos grandes bancos brasileiros deve começar a reagir. O lucro combinado de Itaú Unibanco, Banco do Brasil, Bradesco e Santander atingirá R$ 14,9 bilhões nos primeiros três meses deste ano, alta de 21% em relação ao mesmo período de 2016, de acordo com a projeção média de analistas.”

No entanto, a razão para se concluir pela ilegalidade é muito simples. A fixação desta média de transferências interbancárias, além de ficar à cargo exclusivo da Associação Nacional dos Bancos de Investimento e Desenvolvimento (o que o diferencia dos demais indexadores de mercado), já ostenta dupla finalidade: de corrigir monetariamente o valor e remunerar o banco com juros moratórios. Funciona tal como uma comissão de permanência, de sorte que sua cumulação com correção monetária (Súmula 30/STJ) e/ou com juros remuneratórios (a “taxa de rentabilidade” utilizada para o cálculo do débito referente ao contrato ostenta a natureza de juros remuneratórios) implicaria inadmissível bis in idem.

Ou seja, a instituição financeira estaria lucrando com juros e correção monetária sobre o débito, acrescido de outros juros remuneratórios estipulados em contrato, na maioria capitalizados nos casos das Cédulas de Crédito, mais juros de mora e multa contratual em caso de inadimplemento. Não há devedor que aguente, data máxima vênia.

Neste sentido o consumidor tem nos arts. 6º e 51, IV e XV, do CDC, o amparo necessário para ter revisadas as cláusulas contratuais iníquas e abusivas, tal como aquelas em que possuem em seu contexto a incidência da variação do CDI como índice de remuneração do contrato, que entendemos estarem eivadas de ILEGALIDADE, já apreciada em inúmeras ocasiões pela jurisprudência pátria, patente a sua inaplicabilidade para permanecer como indexador de empréstimos bancários, cumulado com outras taxas remuneratórias.
O que pode ser revisado em um contrato bancário?
Em uma ação revisional de contrato podem ser discutidos muitos temas, vejamos alguns:

Abusividade da taxa de juros remuneratórios

Taxa de juros remuneratórios de um contrato é a taxa de juros paga pelo cliente durante o período da contratação, sem inadimplência.
Considera-se abusiva uma taxa de juros de um contrato sempre que ela estiver acima da taxa de juros média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato.

Assim, uma taxa de juros de 3% que pode ser em uma determinada época considerada abusiva para um contrato de aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária, pode ao mesmo tempo e data não ser abusiva para um contrato de empréstimo pessoal, isto porque no segundo caso o risco para quem empresta o dinheiro é maior que no primeiro, pois não existe garantia.

Para verificar na prática se a taxa de juros de um contrato é abusiva ou não deve se comparar a taxa de juros do contrato com a taxa média de juros do mercado a qual é publicada todo mês no site do Banco Central do Brasil.

Capitalização (cobrança de juros sobre juros / anatocismo)

A legalidade ou não da capitalização dos juros no Brasil é hoje um dos temas mais controvertidos do direito, pois até o ano de 2000 a não ser em poucas e especiais espécies de contrato a capitalização dos juros era absolutamente proibida, no entanto no ano de 2000 foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 a qual tratava de um tema absolutamente sem maiores importâncias, mas a qual trouxe no seu artigo 5º a permissão para a ocorrência da capitalização no direito pátrio.

Dois pontos são fundamentais para definir o êxito em uma demanda judicial: a) se há lei que autorize a cobrança para o caso e; b) se há previsão clara e expressa no contrato.

Assim, pode ser que a lei autorize a cobrança de juros capitalizados, porém, o contrato seja omisso sobre a cobrança e, pode ser que o contrato preveja a cobrança, sem a lei autorizar para o caso, o que tornaria tanto em um como no outro caso, indevida a cobrança.

Comissão de permanência

Comissão de permanência é a taxa de juros a qual o cliente é submetido quando está inadimplente. O que ocorre é que esta taxa só poder ser cobrada pela taxa média de mercado e limitada a taxa de juros remuneratórios do contrato, mas de regra os banco cobram na comissão de permanência uma taxa de juros acima da taxa contratada e ainda cumulada com correção monetária o que é absolutamente ilegal.

De fato, a comissão de permanência cobrada de forma ilegal é a grande vilã que faz com que uma prestação de um empréstimo pago com poucos dias de atraso vire um monstro, com um acréscimo absurdo de juros e multas, é ela que da nome a taxa de excesso ou inadimplência no cheque especial, e a tantas outras distorções que acontecem nos contratos.

A jurisprudência de todo Brasil é uníssona em reconhecer a ilegalidade da comissão de permanência cobrada de forma abusiva, por sinal existem diversas súmulas do STJ sobre o assunto.

Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são incumuláveis.

Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Venda Casada

Para fechar aquele contrato de financiamento ou renovar o seu cheque especial você foi persuadido a comprar aquele seguro que você nem sabe como funciona, ou aquele título de capitalização que nunca quis. Se você respondeu sim você foi vítima da venda casada que ocorre quando as instituições financeiras condicionam a realização de determinada coisa a compra de outra. Tal prática é ilegal, e você tem direito a devolução em dobro dos valores pagos a título de pagamento de produtos adquiridos de tal forma.

T.A.C. - Taxa de administração de contratos, e outras taxas

Os bancos adoram inventar taxas na hora da elaboração de contratos, no entanto a cobrança de uma tarifa contratual para acobertar as despesas administrativas com o financiamento, apesar de não encontrar vedação na legislação expedida pelo BACEN, se mostra abusiva, pois se traduz num em verdadeiro bus in idem, na medida em que o lucro do banco, o qual serve para acobertar todas suas despesas advém de suas taxas de juros, de seu spread, logo a cobrança destas taxas - não se destina, assim, evidentemente, a remunerar um serviço prestado ao cliente , como referido pelo eminente Desembargados Carlos Alberto Etcheverry, ao tratar do tema enquadrando dita cobrança como abusiva, nos termos do art. 51, IV do CDC.